Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral.

Consumidor. Defeito do produto.

Agravo. Tributário. Contribuição de melhoria. Decreto-Lei nº 195/67.

Fato gerador. Valorização do imóvel. Honorários advocatícios.

Habeas corpus. Homicídio tentado.

Art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Crime. Furto. Impulso telefônico. Autoria. Comprovação. Confissão policial. Depoimento de policiais. Valor. Princípio da insignificância. Furto privilegiado.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Empresa de tv a cabo.

Falha na prestação do serviço.

Responsabilidade civil do banco. Dano moral. Furto de talonários de cheques. EMPRESA Terceirizada contratada para telentrega de talão de cheques.

Acidente de consumo. Fato do produto. Inadequação. Insegurança. Fezes e teias de larvas encontradas em caixa de bombons. Fornecedor.

Ação indenizatória. Ataque de cachorro.

Apelação cível. Responsabilidade civil.

Ação de cobrança. Honorários de profissionais liberais. Caso concreto.

Matéria de fato. Elaboração de projeto de iluminação não executado.

Responsabilidade civil. Cirúrgia plástica. Mamoplastia e abdominoplastia. Preliminar. Cerceamento de defesa.

Responsabilidade civil do médico. Culpa. Emprego de medicamento inadequado que causou danos à paciente. Responsabilidade objetiva de clínica.

É extra petita a sentença que analisa causa petendi não deduzida na inicial. Expunção do excesso da fundamentação no ponto referente à condenação por suposto erro na prescrição do medicamento, sanando o vício ora reconhecido.

Tóxico. Tráfico de cocaína e maconha. Prova suficiente da materialidade e da autoria do delito.

Tóxico - Tráfico de cocaína e maconha, prova suficiente da materialidade

Responsabilidade civil. Dano material e moral. Uso de cigarros.

Responsabilidade civil. Estagiário acusado de ter participado de roubo à locadora contratante. Interrogatório. Assédio moral.

Atentado violento pudor. Sexo anal com irmão travesti. Violência presumida. Consentimento da vítima. Ambiente promíscuo. Capacidade de consentir. Presunção relativa.

Na formação do tipo penal em espécie a intenção do legislador era a de adaptar a proteção penal à realidade social, do momento histórico correspondente.

Responsabilidade civil. Furto dentro de agência bancária. Terceiro que finge ser funcionário e oferece ajuda para pagamentos. Responsabilidade civil objetiva.

Responsabilidade civil. Tentativa de estupro praticada por menor. Responsabilidade solidária e culpa presumida dos pais.

Responsabilidade civil. Aplicação de herbicida em fazenda próxima à do autor. Responsabilidade da ré configurada.

Apelação civil, responsabilidade civil.

Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência.

A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil.

Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva

Preliminares afastadas. Recurso desprovido.